INFORMATIVO SEMANAL Nº 321

ELEIÇÕES 2017: ENCERRA DIA 27 DE ABRIL PRAZO PARA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

A Comissão Eleitoral Local informa aos filiados que será encerrado às 17h do dia 27 de abril o prazo para inscrição das Chapas, que concorrerão às eleições para composição da Diretoria Executiva da DS Campinas, para o mandato referente ao triênio 2016/2018, o qual se encerrará no dia 01/01/2019. Poderá ser inscrita chapa completa com os cargos que compõem a Diretoria Executiva, conforme parágrafo 3º  do artigo 9º do Regimento Interno da Entidade.

SINDICATO INGRESSA AÇÃO PARA GARANTIR A PERCEPÇÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA A FILIADOS

Em razão dos questionamentos de filiados e não-filiados a respeito da não percepção do bônus de eficiência de 1.393 (hoje, segundo informou o INSS 1.199) de Auditores(as) Fiscais e pensionistas oriundos da Previdência Social, a Diretoria Executiva Nacional esclarece que em virtude da inércia da Administração foi proposta a ação judicial, a fim de determinar a transferência das folhas funcionais dos aposentados e pensionistas para o Ministério da Fazenda, bem como para determinar o pagamento do bônus de eficiência desde a sua criação por meio de folha suplementar.

Os advogados do Departamento Jurídico já despacharam com os assessores da Juíza para requerer prioridade, diante do Estatuto do Idoso, e aguarda-se decisão sobre o pedido da Tutela Antecipada.

Por fim, convidamos os aposentados e pensionistas não-sócios a se filiarem e fazerem parte do Sindicato.

INFORME DE RENDIMENTOS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA PODE SER OBTIDO NO RH DA DRF/CAMPINAS

Os filiados que estão com dificuldades para obter o informe de rendimentos para fins de declaração do Imposto de Renda, podem obter o documento comparecendo no setor de recursos humanos da Delegacia da Receita Federal de Campinas. O RH fica no 2º andar da Delegacia que está localizada na Avenida Prefeito Faria Lima 235, parque Itália em Campinas.  O horário de atendimento é das 09h às 11h30 e das 14h às16h. 

USUÁRIOS DA UNIMED CAMPINAS DEVEM FAZER RECADASTRAMENTO

A DS Campinas informa que todos os beneficiários titulares do plano de saúde Unimed Sindifisco, plano empresarial disponibilizado aos filiados pela DS Campinas, devem comparecer à sede da DS para preenchimento do formulário de RECADASTRAMENTO. Em razão da edição da nova Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, de 09/03/2017, que regulamenta o ressarcimento à saúde, a partir de 10/03/17 os beneficiários não precisam mais encaminhar o comprovante mensal de pagamento das mensalidades, em contrapartida, devem preencher formulário específico de recadastramento para fins de receber o ressarcimento do plano de saúde. A DS irá disponibilizar e encaminhar o formulário à DIGEP/SAMF/SP, para tanto, se faz necessário que os usuários do plano compareçam na sede da DS para preenchimento e assinatura do documento. Os usuários dos demais planos (GEAP, UNAFISCO SAÚDE E ASSEFAZ) não precisam se recadastrar. A DS Campinas atende de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h.

RELATOR DESISTE DE MEDIDA QUE DIFICULTAVA APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Fonte: Universo Online UOL

LAÍS ALEGRETTI
DANIEL CARVALHO
DE BRASÍLIA - 19/04/2017  21h05

Em mais um recuo, o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), informou na noite desta quarta-feira (19) que desistiu de sugerir uma medida que dificultaria a aposentadoria integral de servidores públicos que ingressaram até 2003. Hoje eles têm direito a paridade e integralidade —ou seja, se aposentam com um valor igual ao último salário e recebem o mesmo reajuste de quem está na ativa. Conforme a Folha antecipou na segunda-feira (17), o relator pretendia estabelecer que quem quisesse manter esse direito deveria cumprir a nova regra de aposentadoria e ir direto para a idade mínima, sem uma transição. Assim, para ter direito à integralidade e paridade, teriam que esperar até 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O texto original do governo dava direito a integralidade e a paridade aos servidores que tivessem a partir de 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens). Agora, depois de ter divulgado que dificultaria a aposentadoria para esses servidores, o relator informou que determinou uma "revisão" nas regras de transição estabelecidas para esse grupo. "É evidente que a súbita imposição das idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como condição de acesso a paridade e integralidade contrariam o que se entende como respeito a expectativa de direito, razão pela qual serão elaboradas regras mais compatíveis com os legítimos interesses envolvidos no assunto", escreveu Oliveira Maia, em errata divulgada à comissão na noite desta quarta. A reportagem apurou que, até o momento, a intenção do relator é manter o direito à integralidade e paridade. Nas palavras de uma autoridade do governo que participa das discussões sobre a Previdência, as "surpresinhas" de Arthur Maia "estão assustando todo mundo", inclusive o mercado e os investidores. Mais cedo, depois de anunciar mudanças na aposentadoria rural, Maia ironizou: "Você acha que eu ia fazer o relatório e não ia fazer uma surpresinha?".

RECLAMAÇÃO

No início desta semana, associações que representam integrantes do Ministério Público e juízes divulgaram nota em que criticaram a intenção do relator de dificultar o acesso à paridade e integralidade. "Não é constitucional, pela absoluta falta de proporcionalidade e desrespeito completo às regras vigentes. E, para além da injustiça profunda mantida contra os servidores públicos, não se sustentará perante o Poder Judiciário, fique alerta o país disso", diz a nota assinada por representantes de nove entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público. "Todas as categorias de trabalhadores em todas as reformas previdenciárias concretizadas até hoje tiveram uma proporcionalidade na transição, e isto é condição absoluta para sua validade, nos termos exatos da jurisprudência e do direito", pondera a nota.

 

Convênios:

Os filiados da DS Campinas/Jundiaí podem usufruir dos seguintes convênios:

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Para maiores informações entre em contato com a DS C/J através do telefone 3294-7332 ou

através do email:

delegaciasindical@sindifisconacionalcapinas.org.br